Termos de Uso

1. Sobre a Travessia

A Travessia é uma plataforma digital de assessoria migratória que ajuda brasileiros a organizarem seu processo de imigração legal para Portugal e Espanha. Oferecemos roadmap personalizado, checklist de documentos, modelos e orientação por equipe especializada.

Importante: a Travessia não é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não pratica atos privativos da advocacia (Lei nº 8.906/94).

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer ponto, não utilize o serviço.

3. O que oferecemos

• Diagnóstico do perfil migratório e indicação de tipo de visto;
• Roadmap personalizado com fases, prazos e orientações;
• Checklist de documentos com acompanhamento de status;
• Modelos e templates de documentos frequentemente exigidos;
• Orientação sobre tradução juramentada, apostilamento e requisitos consulares;
• Suporte via chat/WhatsApp com o consultor por 12 meses a partir da data de compra (planos Bússola e Caravana). Após esse período, o atendimento via consultor poderá ser contratado separadamente mediante fee adicional;
• Acesso à plataforma pelo período do plano contratado (12 meses para Mapa, vitalício para Bússola e Caravana).

4. O que NÃO oferecemos

• Consultoria jurídica ou advocacia — não emitimos pareceres jurídicos nem representamos clientes perante órgãos públicos;
• Garantia de aprovação de visto — a decisão é exclusiva da autoridade consular ou migratória;
• Representação legal — não atuamos como procuradores ou despachantes consulares;
• Assessoria fiscal ou tributária;
• Intermediação de câmbio, transferências ou conta bancária;
• Intermediação imobiliária.

5. Conta do usuário

• Sua conta é pessoal e intransferível;
• Você é responsável por manter e-mail e senha em sigilo;
• Forneça apenas informações verdadeiras e documentos autênticos;
• Não utilize a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — roadmaps, templates, textos, design, código e marca — é de propriedade da Travessia ou licenciado para ela. O cliente pode usar os materiais apenas para fins pessoais relacionados ao seu processo migratório.

É proibido: reproduzir, revender, distribuir ou disponibilizar qualquer conteúdo da plataforma para terceiros, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa.

7. Pagamento e reembolso

• O pagamento é único, conforme o plano escolhido (Mapa, Bússola ou Caravana);
• Desistência em até 7 dias após a contratação, antes do upload do primeiro documento: reembolso integral (Art. 49, CDC);
• Após início da utilização do serviço digital, não há reembolso.

8. Limitação de responsabilidade

A Travessia não se responsabiliza por:

• Indeferimento de visto ou qualquer decisão de autoridade consular/migratória;
• Atrasos causados por órgãos públicos, consulados, cartórios ou terceiros;
• Alterações na legislação migratória posteriores à contratação;
• Prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente;
• Ações ou omissões de terceiros indicados (tradutores, despachantes, seguradoras).

9. Links externos

A plataforma pode conter links para sites de terceiros (consulados, órgãos públicos, prestadores). A Travessia não controla, endossa ou se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas de privacidade desses sites.

10. Vigência e encerramento

• O acesso é válido pelo período do plano contratado: 12 meses para o plano Mapa, ou vitalício para os planos Bússola e Caravana;
• No plano Mapa, após o vencimento, o acesso é encerrado. O cliente pode solicitar seus documentos antes;
• A Travessia pode encerrar o acesso em caso de violação destes termos ou uso indevido.

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou pela própria plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do cliente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.