Atualizado em setembro de 2026 · 13 min de leitura

Lei do Retorno em Portugal: Detenção de 180 Dias, Deportação de Menores e o Que o Tribunal Constitucional Decide em Agosto.

Em 7 de agosto de 2026, o presidente da República, António José Seguro, enviou ao Tribunal Constitucional (TC) a nova Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo — o terceiro e último grande pacote da reforma migratória do governo Montenegro. O texto, aprovado pelo Parlamento em julho com votos de PSD, CDS e Iniciativa Liberal (abstenção do Chega e oposição de toda a esquerda), é o que os media portugueses chamam de “Lei do Retorno”: regras mais duras de detenção, deportação e fronteiras.

O TC tem até 31 de agosto para se pronunciar sobre 11 normas questionadas pelo Presidente — e desta vez o tribunal tem quatro juízes recém-empossados. Enquanto isso, outras mudanças do mesmo diploma, que não foram questionadas, seguem para promulgação: o fim do deferimento tácito e o fim das regularizações por curso profissionalizante e por filho menor. Neste artigo, explicamos cada ponto.

O que o Presidente questionou no Tribunal Constitucional

1. Detenção administrativa: de 60 para 180 dias

Antes da nova lei, um estrangeiro em situação irregular podia ser retido em centros de instalação temporária por até 60 dias. A nova lei eleva esse prazo para 180 dias, prorrogáveis por mais 180 — até 360 dias no total. Na prática, quem não cometeu crime algum pode ficar quase um ano privado de liberdade, sem condenação, apenas aguardando a execução da deportação.

O Presidente reconhece que a Constituição admite, em abstrato, a privação de liberdade, mas exige proporcionalidade na duração e controle judicial. Para Seguro, os prazos foram “substancialmente aumentados” sem que essa proporcionalidade esteja garantida.

2. Deportação de menores: o ponto mais sensível

O texto permite o afastamento coercivo e a expulsão de crianças estrangeiras com menos de 5 anos nascidas em Portugal, além da separação entre pais e filhos ou a expulsão indireta de filhos menores portugueses. Para o chefe de Estado, isso pode “violar o direito à unidade familiar e o superior interesse da criança” — o mesmo alerta feito por académicos, advogados de imigração e pelo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.

3. Recursos sem efeito suspensivo

A norma muda o efeito normal da impugnação de atos administrativos desfavoráveis a requerentes e beneficiários de proteção internacional: de suspensivo para meramente devolutivo. Isso permite o afastamento coercivo do território antes da decisão judicial.

Como resumiu o Presidente: “Se uma pessoa é expulsa ou afastada antes da decisão judicial, é indiferente que um tribunal, anos mais tarde, lhe dê razão e considere que ela teria direito ao reconhecimento como refugiada”. O argumento liga-se ainda à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.

O que muda além das normas questionadas

Seguro não apontou dúvidas de constitucionalidade sobre as mudanças que fecham as últimas portas da imigração sem visto — e elas acabaram em vigor: a lei foi promulgada em 31/08/2026 e publicada como Lei 62/2026, em vigor desde 11/09/2026.

Fim da regularização por curso profissionalizante

Depois do fim das manifestações de interesse (2024) e do endurecimento da via CPLP (Lei 61/2025), o curso profissionalizante virou a porta de entrada preferida de quem chegava como turista: matricular-se numa escola profissional em Portugal e pedir regularização a partir do território. O DN Brasil apurou que, quando o Governo abriu o formulário de agendamento para estes casos em abril de 2026, mais de 20 mil imigrantes (sobretudo brasileiros) já tinham recorrido a esta via — muitos influenciadores continuam a promover o método nas redes sociais até hoje.

A nova lei encerra essa possibilidade: desde 11/09/2026, não é mais possível entrar como turista e pedir, já em território nacional, a autorização de residência para curso profissional. O mesmo vale para o ensino superior: o estudante precisa de visto de estudo emitido pelo consulado.

Fim da regularização por filho menor

O artigo 122.º, n.º 1, alínea k, da Lei 23/2007 deixou de permitir a autorização de residência para pais de menores com título de residência em Portugal. O objetivo declarado do Governo é impedir que estrangeiros entrem sem visto, matriculem a criança numa escola e, com isso, obtenham o direito de residir. A partir da nova lei, essa via fica restrita a pais de crianças com nacionalidade portuguesa que vivem em Portugal, quando o pai ou a mãe exerce de fato as responsabilidades parentais.

O contexto: um país que fecha as portas, ano após ano

A “Lei do Retorno” é a terceira grande peça da reforma migratória do governo Montenegro, apresentada como transposição do Pacto Europeu de Migração e Asilo:

Em agosto de 2025, o mesmo tribunal analisou a “primeira peça” da reforma — regras de reagrupamento familiar e limitação de recurso a tribunais em casos de atraso — e considerou cinco das sete normas inconstitucionais. O cenário de 2026 é diferente: o TC tem novos juízes e a lei foi redigida de forma a resistir à fiscalização.

O que isso significa para o brasileiro

A mensagem é uma linha reta desde 2024: em Portugal, o visto consular virou o caminho-padrão. As vias “de dentro” mais usadas por brasileiros — manifestação de interesse, CPLP, curso profissionalizante, filho menor, deferimento tácito — estão fechadas. Restam poucas exceções previstas na lei, como a autorização para atividade altamente qualificada (art. 90.º), que dispensa o visto de quem entrou e permaneceu legalmente. Para o brasileiro que planeja migrar:

Perguntas frequentes

Fontes e referências

• Presidência da República — Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo no TC
• Observador — Seguro envia “Lei do Retorno” para o Constitucional
• Diário de Notícias — TC volta a analisar lei da imigração em agosto, com novos juízes
• DN Brasil — Análise do TC prolonga prazo para mudanças na regularização
• DN Brasil — Governo acaba com o deferimento tácito
• DN Brasil — Parlamento aprova fim da regularização por filho menor e curso profissionalizante
• CNN Portugal — Presidente envia Lei de Estrangeiros ao TC